Reforma tributária no setor financeiro e de seguros: o que muda para bancos, fintechs e seguradoras

O setor financeiro e de seguros está entre os que ganharam regimes específicos na reforma do consumo. Não se trata de isenção: significa regras próprias de base de cálculo, alíquota e apuração, desenhadas para a natureza da intermediação financeira e do risco securitário. Entender esse desenho é o que separa uma transição neutra de um aumento silencioso de carga.

Existe um regime específico para serviços financeiros e seguros?

Sim. A LC 214/2025 institui regimes específicos de IBS e CBS para serviços financeiros — bancos, cooperativas de crédito, administradoras de consórcio, gestoras, arranjos de pagamento — e para operações de seguro e resseguro (LC 214/2025). A lógica é substituir tributos como PIS/Cofins, ISS e IOF-seguro por IBS e CBS calculados sobre uma base específica, com alíquotas próprias fixadas por ato do Poder Executivo/Comitê Gestor dentro dos parâmetros da lei, e não pela alíquota-padrão do consumo.

Na intermediação financeira, a base tende a recair sobre a margem (spread, tarifas e receitas de serviço) e não sobre o valor bruto movimentado. Em seguros, a tributação incide sobre o prêmio, com tratamento particular para sinistros, resseguro e cosseguro (LC 214/2025). Esse arranjo evita que cada operação de crédito seja tributada “por fora” como uma venda comum.

Qual é a dor principal da transição?

A maior dificuldade não é a alíquota — é a apuração e a não cumulatividade. Historicamente, instituições financeiras e seguradoras foram grandes acumuladoras de custo não recuperável: PIS/Cofins no regime cumulativo, ISS que não gera crédito, insumos tributados sem aproveitamento. Com IBS e CBS não cumulativos, surge a pergunta crítica: o que gera crédito e o que fica restrito pelo regime específico?

Some-se a isso o split payment, cuja plataforma pública já tem APIs publicadas (Ato Conjunto RFB/CGIBS 2/2026). Para quem opera arranjos de pagamento e liquidação, o desafio é duplo: adequar os próprios recolhimentos e, ao mesmo tempo, entender o papel operacional na retenção do imposto de terceiros. É tema de caixa, não só de compliance.

Some-se ainda o calendário técnico: em 2026, ano-teste, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% já são destacados, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348). A partir de 2027 vem a CBS plena com o fim do PIS/Cofins, e a transição do ICMS/ISS começa em 2029, concluindo-se em 2033.

Onde está a oportunidade de crédito?

Aqui mora o ponto positivo. A não cumulatividade plena abre espaço para recuperar tributos sobre insumos que antes eram custo morto: tecnologia, infraestrutura, contratos de serviço, terceirização de back-office. Além disso, saldos credores de ICMS acumulados são compensáveis em até 240 meses a partir de 2033 — relevante para grupos com braços não financeiros.

O trabalho começa agora: mapear a base de custos, classificar o que gera crédito sob o novo regime e revisar a precificação de spreads e prêmios antes que a carga efetiva seja repassada — ou absorvida — no escuro.

A alíquota conjunta final estimada é de 26,5% a 28% (estimativa — não constitui parecer). Para dimensionar o impacto real no seu spread, no seu prêmio e no seu fluxo de crédito, faça um diagnóstico da reforma com a RMF: mapeamos onde há crédito a recuperar e onde há risco de aumento de carga, com base na norma vigente.