Fontes oficiais da Reforma Tributária

Todo conteúdo deste site é fundamentado em normas e comunicados oficiais. Abaixo, as fontes primárias que a RMF monitora e cita — para que você confira sempre na origem.

Normas (texto consolidado)

• Emenda Constitucional nº 132/2023 — base constitucional da reforma do consumo.
• Lei Complementar nº 214/2025 — norma central do IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Lei Complementar nº 227/2026 — Comitê Gestor do IBS, contencioso e ITCMD.
• Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS.

Órgãos e portais

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — resoluções, regulamentos e o portal de serviços.
• Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo e a página de orientações 2026.
• Ministério da Fazenda — Reforma Tributária.
• Portal Nacional da NF-e — Notas Técnicas (leiaute e datas de validação).
• Calculadora oficial (piloto CBS).
• Biblioteca da NFS-e nacional.

Acompanhamento legislativo

• Agência Senado — Reforma Tributária (com RSS).
• Agência Câmara de Notícias.
• Diário Oficial da União.

Conteúdo educativo — não substitui parecer tributário. Em caso de dúvida sobre a sua situação, fale com a RMF.